- Vereador(a): Poder Legislativo Municipal
- Ementa: "ALTERA ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, EM RAZÃO DE DEFASAGENS CONSTITUCIONAIS E JURISPRUDÊNCIAIS E DE ATUALIZAÇÕES CONTEXTUAIS."
- 20/12/2021
- Numero da Lei: 038/2021
- Tipo: Emenda à Lei Orgânica
- Status: Aprovado
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